Art. 44

Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério
Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se
existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções,
possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos
ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.
§ 1° Estará
solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo determinado
pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no caput deste artigo.
§ 2° Nas mesmas
circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem
prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não
superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos
considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.