TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo II - Fiscalização a Cargo do TribunalSeção IV - Fiscalização de Atos e Contratos
80 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 46. Verificada a
ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.
ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.
Decisões que citam este artigo
80
acórdãos de 7 tribunais
TCU 65 · TRF5 9 · TCEPR 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TRF4 1 · TRT12 1
Tomada de Contas Especial (TCE) 029.454/2022-0TCU, Jorge Oliveira, julgado em 05/08/2026
Representação (REPR) 011.089/2025-3TCU, Jorge Oliveira, julgado em 03/06/2026
Apelação Cível 0805235-09.2025.4.05.8100TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 26/03/2026
15
decisões monocráticas de 9 tribunais
TRF4 5 · TRF2 3 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TRF1 1 · TRF5 1 · TST 1 · TCESP 1
Agravo de Instrumento 5038322-44.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 23/10/2026
Mandado de Segurança Cível 5092027-97.2025.8.24.0000TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 07/11/2025
Agravo de Instrumento 5024305-08.2023.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 20/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.