Art. 49

Art. 49. Os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle
interno, com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento
das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a
legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle
das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle
externo no exercício de sua missão institucional .