Art. 50

Art. 50. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer,
dentre outras, as seguintes atividades:
I -
(Vetado)
II - realizar auditorias
nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
III - alertar formalmente
a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, sempre
que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art. 8° desta
Lei.