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Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Art. 56

TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo V - SançõesSeção I - Disposição Geral

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 56

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2025.

Art. 56. O Tribunal de Contas da União poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, na forma prevista
nesta Lei e no seu Regimento Interno, as sanções previstas neste capítulo.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TRF2 1

Apelação Cível 5002209-77.2022.4.02.5112TRF2, Marcus Abraham, julgado em 09/10/2025

AREsp AREsp 2907681STJ, Gurgel de Faria, julgado em 25/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.