TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo III - Controle Interno
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2024.
Art. 52. O Ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá,
sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento,
no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento,
no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TCU 1 · TRF2 1
Tomada de Contas Especial (TCE) 045.377/2021-9TCU, Antonio Anastasia, julgado em 21/06/2023
Apelação Cível 0115010-44.2014.4.02.5001TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 02/02/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2119931STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.