TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo V - SançõesSeção II
871 acórdãos e 306 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 57. Quando o
responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até
cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.
responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até
cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.
Decisões que citam este artigo
871
acórdãos de 12 tribunais
TCU 567 · TRF5 183 · TRF2 46 · TRF3 28 · TRF1 18 · TRF4 17 · STF 6 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJRN 1 · TR3 1 · TRT20 1
Tomada de Contas Especial (TCE) 000.176/2025-7TCU, Antonio Anastasia, julgado em 10/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5006516-63.2019.4.04.7104TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0014572-22.2016.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/10/2026
306
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 130 · TRF1 72 · TRF2 30 · TRF5 24 · TRF4 23 · STF 10 · TJCE 8 · TJSC 3 · TJPR 2 · TJMA 2 · TST 1 · TCESP 1
Agravo de Instrumento 5040170-66.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 11/11/2026
Mandado de Segurança MS 41097STF, Dias Toffoli, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5003027-83.2022.4.04.7016TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.