Art. 53

Art. 53. Qualquer
cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
§ 1°
(Vetado)
§ 2°
(Vetado)
§ 3º A denúncia será
apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá
ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado
do responsável.
§ 4º Reunidas as provas
que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais
atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.