TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo IV - Denúncia
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2021.
Art. 54. O denunciante
poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos
apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído
ou arquivado.
Parágrafo único.
Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será
obrigatoriamente fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda que não estejam
concluídas as investigações.
poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos
apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído
ou arquivado.
Parágrafo único.
Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será
obrigatoriamente fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda que não estejam
concluídas as investigações.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TCU 2 · TRF2 1
Apelação Cível 0131354-66.2015.4.02.5001TRF2, José Antonio Lisbôa Neiva, julgado em 06/10/2021
Decisão 001.916/1998-0TCU, Humberto Guimarães Souto, julgado em 06/10/1999
Decisão 026.502/1991-7TCU, Homero Santos, julgado em 29/07/1992
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.