TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo V - SançõesSeção II
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2026.
Art. 59. O débito
decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos do art. 57 desta
Lei,
quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo
pagamento.
decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos do art. 57 desta
Lei,
quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo
pagamento.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 3 · TCU 2
Apelação Cível 0817182-31.2023.4.05.8100TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 17/09/2025
Apelação Cível 0817182-31.2023.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 17/09/2025
Apelação Cível 0810590-44.2018.4.05.8100TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 29/10/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0817182-31.2023.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 05/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.