TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo III - Controle Interno
0 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2025.
Art. 51. Os responsáveis
pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1° Na comunicação
ao Tribunal, o dirigente do órgão competente indicará as providências adotadas para evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento de contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente
do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito
às sanções previstas para a espécie nesta Lei.
pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1° Na comunicação
ao Tribunal, o dirigente do órgão competente indicará as providências adotadas para evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento de contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente
do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito
às sanções previstas para a espécie nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 7
REsp REsp 2198085STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/05/2025
REsp REsp 2033874STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/03/2025
REsp REsp 2085651STJ, Francisco Falcão, julgado em 30/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.