Art. 55

Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias
formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
§ 1° Ao decidir,
caberá ao Tribunal
.
(Expressão
suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006)
§ 2° O
denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.
§ 3º
Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(Incluído
pela Lei nº 13.866, de 2019)