TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo V - SançõesSeção II
13 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.
Art. 61. O Tribunal
poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União
ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as
medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo
ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.
poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União
ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as
medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo
ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 3 · TCU 3 · TRF2 3 · TRF3 2 · TRF5 2
Apelação Cível 0009693-18.2018.4.02.5001TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 23/09/2025
Agravo de Instrumento 5004661-19.2017.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/12/2024
Agravo de Instrumento 0805714-23.2023.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 29/08/2023
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 5 · TRF4 3 · TRF2 3 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5013708-97.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 14/05/2026
Agravo de Instrumento 5013708-97.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 14/05/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1035707-41.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 14/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.