Art. 4

24 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.

Art. 4° O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional,
sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF5 18 · TRF3 4 · TRF2 2

Apelação Cível 0020184-25.1999.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/07/2026

Apelação Cível 0800643-51.2023.4.05.8500TRF5, julgado em 12/03/2026

Apelação Cível 0030012-95.2018.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 09/12/2025

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 15 · TRF5 4 · TRF1 1

Agravo de Instrumento 0004945-43.2026.4.05.0000TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 06/04/2026

REsp REsp 2070826STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 21/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.