Art. 11

Art. 11. É proibida a veiculação, através de qualquer
meio de comunicação social de anúncio que configure:
a) publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar
transplantes e enxertos, relativa a estas atividades;
b) apelo público no sentido da doação de tecido, órgão
ou parte do corpo humano para pessoa determinada identificada ou não, ressalvado o
disposto no parágrafo único;
c) apelo público para a arrecadação de fundos para o
financiamento de transplante ou enxerto em beneficio de particulares.
Parágrafo único. Os órgãos de gestão nacional, regional
e local do Sistema único de Saúde realizarão periodicamente, através dos meios
adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios
esperados a partir da vigência desta Lei e de estímulo à doação de órgãos.