Art. 13

Art. 13. É obrigatório, para todos os estabelecimentos de saúde notificar, às centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos
da unidade federada onde ocorrer, o diagnóstico de morte encefálica feito em pacientes
por eles atendidos.
Parágrafo único. Após a notificação prevista no caput
deste artigo, os estabelecimentos de saúde não autorizados a retirar
tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento
deverão permitir a imediata remoção do paciente ou franquear suas instalações e fornecer o apoio operacional necessário às equipes médico-cirúrgicas de remoção
e transplante, hipótese em que serão ressarcidos na forma da lei.
(Incluído pela Lei nº
11.521, de 2007)