Art. 10

Art. 10.
O transplante ou enxerto só se fará com o consentimento expresso do receptor, assim
inscrito em lista única de espera, após aconselhamento sobre a excepcionalidade e os
riscos do procedimento.
(Redação dada pela Lei nº 10.211,
de 23.3.2001)
1o
Nos casos em que o receptor seja juridicamente incapaz ou cujas condições de saúde impeçam
ou comprometam a manifestação válida da sua vontade, o consentimento de que trata este
artigo será dado por um de seus pais ou responsáveis legais.
(Incluído pela Lei nº 10.211, de 23.3.2001)
§ 2o
A
inscrição em lista única de espera não confere ao pretenso receptor ou à sua família
direito subjetivo a indenização, se o transplante não se realizar em decorrência de alteração do estado de órgãos, tecidos e partes, que lhe seriam destinados, provocado
por acidente ou incidente em seu transporte.
( Incluído pela Lei nº 10.211, de 23.3.2001)