Art. 13-A

Art. 13-A. Os órgãos públicos civis, as instituições militares e as empresas
públicas e privadas que operem ou utilizem veículos de transporte de pessoas e cargas, por via terrestre, aérea ou aquática, são obrigados a dar prioridade ao transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante
e tratamento e de integrantes da equipe de captação e distribuição de órgãos que acompanhará o transporte do material.
(Incluído pela Lei nº
14.858, de 2024)
§ 1º O
transporte previsto no caput
deste artigo será gratuito e coordenado pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT), por meio da Central Nacional de Transplantes (CNT), realizado de forma articulada entre o remetente, o
transportador e o destinatário, nos termos de acordo firmado para esse fim, em tempo e condições adequados para cada tipo de órgão, tecido ou parte do corpo,
garantindo-se a qualidade, a segurança e a integridade do material, conforme as
disposições de regulamento.
(Incluído pela Lei nº
14.858, de 2024)
§ 2º
Constitui justa causa o cancelamento de reserva de espaço e de vaga de passageiro, em virtude de lotação esgotada no veículo, realizado para fins do disposto no caput
deste artigo, o que isenta a empresa de responder por descumprimento de contrato de transporte.
(Incluído pela Lei nº
14.858, de 2024)
§ 3º O
disposto no caput
deste artigo não se aplica às instituições
militares quando as aeronaves, os veículos e as embarcações estiverem em missão
de defesa aeroespacial ou engajados em operações militares, conforme definido
pelo respectivo Comando da Força Militar competente.
(Incluído pela Lei nº
14.858, de 2024)