CAPÍTULO I - DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1º O Transporte
Multimodal de Cargas reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
Multimodal de Cargas reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJCE 2 · TJRN 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0173400-88.2015.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 23/07/2026
Apelação Cível 0173400-88.2015.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 26/03/2026
Habeas Corpus Criminal 0800096-13.2024.8.20.0000TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 23/01/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJCE 1
Apelação Cível 0173400-88.2015.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026
Rhc RHC 196891STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.