CAPÍTULO I - DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS
0 acórdãos e 145 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2023.
Art. 4º O Ministério
dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, ressalvada a legislação vigente e os
acordos, tratados e convenções internacionais.
dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, ressalvada a legislação vigente e os
acordos, tratados e convenções internacionais.
Decisões que citam este artigo
145
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 145
AREsp AREsp 2367349STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 03/08/2023
AREsp AREsp 2328670STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 07/06/2023
AREsp AREsp 2240645STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 17/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.