Art. 2

Art. 2º Transporte
Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais
modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a
responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.
Parágrafo único. O
Transporte Multimodal de Cargas é:
I - nacional, quando os
pontos de embarque e de destino estiverem situados no território nacional;
II - internacional,
quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do território nacional.