TÍTULO XIII – Das infrações e Penalidades
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Art. 64. É proibido o reaproveitamento e a
utilização de vasilhame tradicionalmente usado para alimentos, bebidas, refrigerantes,
produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos químicos, de higiene, cosméticos e perfumes no envasilhamento de saneantes e congêneres.
utilização de vasilhame tradicionalmente usado para alimentos, bebidas, refrigerantes,
produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos químicos, de higiene, cosméticos e perfumes no envasilhamento de saneantes e congêneres.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
APELAçãO CíVEL 8003225-38.2024.8.05.0032TJBA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.