Art. 66

Art. 66. A inobservância dos preceitos desta
Lei, de seu regulamento e normas complementares configura infração de natureza
sanitária, ficando sujeito o infrator ao processo e às penalidades previstos no Decreto-Lei número 785, de 25 de agosto de 1969
, sem prejuízo das demais cominações
civis e penais cabíveis.
Parágrafo Único. O processo a que se refere
este artigo poderá ser instaurado e julgado pelo Ministério da Saúde ou pelas autoridades sanitárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, como couber.