TÍTULO XIII – Das infrações e Penalidades
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/01/2021.
Art. 65. É proibida a colocação de novas
datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade haja
expirado, excetuados os soros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados.
datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade haja
expirado, excetuados os soros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT24 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0024832-18.2022.5.24.0072TRT24
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 2
Agravo de Instrumento (ai) 1036670-54.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 11/01/2021
Agravo de Instrumento (ai) 1039781-46.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 04/12/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.