Art. 67

Art. 67. Independentemente das previstas no Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969
, configuram infrações graves ou gravíssimas, nos termos desta Lei, as seguintes práticas puníveis com as sanções
indicadas naquele diploma legal:
I
– rotular os produtos sob o regime desta Lei ou deles fazer publicidade sem a
observância do disposto nesta Lei e em seu regulamento ou contrariando os termos e as
condições do registro ou de autorização respectivos;
II
– alterar processo de fabricação de produtos, sem prévio assentimento do Ministério da Saúde;
III – vender ou expor à venda produto
cujo prazo da validade esteja expirado;
IV
– apor novas datas em produtos cujo prazo de validade haja expirado ou reacondicioná-los em novas embalagens, excetuados os soros terapêuticos que puderem ser
redosados e refiltrados;
V
– industrializar produtos sem assistência de responsável técnico legalmente
habilitado;
VI
– utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais que não estiverem
sãos, ou que apresentarem sinais de decomposição no momento de serem manipulados, ou que provenham de animais doentes, estafados ou emagrecidos;
VII – revender produto biológico não
guardado em refrigerador, de acordo com as indicações determinadas pelo fabricante e aprovadas pelo Ministério da Saúde;
VIII – aplicar raticidas cuja ação se
produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótões ou locais de possível
comunicação com residências ou locais freqüentados por seres humanos ou animais
úteis.