Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 11 da TNU

Súmulas da TNU

Súmula 11 da TNU

Vigente

A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

311 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 16/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO INCONTROVERSO. MISERABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. AUTO DE CONSTATAÇÃO. DESPESAS ESSENCIAIS E CUIDADOS ESPECIAIS. TERMO INICIAL NA DER. SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA · 16/09/2026DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO NÚCLEO FAMILIAR E DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA. VULNERABILIDADE SOCIAL. CRITÉRIO DE RENDA NÃO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ANDRE DIAS FERNANDES · 15/09/2026RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V, DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO IMPUGNADO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO DE RENDA DA IRMÃ FUNDADA APENAS EM RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FRAGILIDADE. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. DANIELLE CABRAL DE LUCENA · 27/08/2026ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO INCONTROVERSO. QUESTÃO CONTROVERTIDA CENTRADA NO REQUISITO DA MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO PARÂMETRO OBJETIVO DO TEMA 122 DA TNU. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPROVADAS APÓS DEPURAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA · 16/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 12/08/2026SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. MISERABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA. RCL 4.374/STF. SÚMULA 11 DA TNU. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR IDOSO DA RENDA FAMILIAR. DIB NA DER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. GEORGE MARMELSTEIN LIMA · 30/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. NÚCLEO FAMILIAR. IRMÃ CASADA. NÃO INTEGRAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA. MISERABILIDADE COMPROVADA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL FIXADO NA DER. RECURSO DESPROVIDO. I. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA · 29/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA SENSORIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ADI 6.850. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONCRETA À PARTICIPAÇÃO SOCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA · 29/07/2026DIREITO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). REQUISITO SOCIOECONÔMICO. VULNERABILIDADE SOCIAL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA · 16/06/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DOENÇAS LOMBARES DEGENERATIVAS. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.105 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ver as 311 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.