Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
69 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO URBANO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS COM IRREGULARIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. RECIBOS DE SALÁRIO SEM IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVA ORAL POR INFORMANTES. INSUFICIÊNCIA. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EFICÁCIA PROBATÓRIA DA CTPS E FICHAS FINANCEIRAS. COISA JULGADA AFASTADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE · 22/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004042-90.2021.4.03.6130 RELATOR(A): DENISE NEVES ABADE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELI PEREIRA GOMES, JOELMA PEREIRA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: VALQUIRIA REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3 · REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001777-61.2020.4.03.6127 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RE: PAULO SERGIO DA CRUZ ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAFAEL PACELA VAILA Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 15/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. TEMPO ESPECIAL. TEMPO URBANO COMUM ANOTADO EM CTPS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES · 06/08/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005342-30.2020.4.03.6128 RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES APELANTE: REGINALDO FABIANO CAMPANELI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARTA SILVA PAIM - SP279363-A APELA Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 04/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA. PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 28/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO RURAL. TEMPO URBANO. ATIVIDADE ESPECIAL (PERICULOSIDADE, VIGIA, FRIO, RUÍDO). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 28/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E URBANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Fernando Quadros da Silva · 28/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO E TEMPO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária ajuizada para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.