O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
67 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
PUIL 3463STJ, Rel. Francisco Falcão · 19/05/2023PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PASSADO EM LOCALIDADE ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HOUVE DECISÃO COLEGIADA. TNU. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA · 01/06/2016ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CORREÇÃO PELO ÍNDICE DE 28,86%. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA 85/STJ. LIMITE TEMPORAL: DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 2.131/2000. 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE · 01/07/2009SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE SALARIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. MP 2.131, DE 28/12/2000. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. 1. Trata-se recurso interposto contra sentença que reconheceu a prescrição de todas as parcelas referentes ao reajuste salarial de 28,86% concedido aos militares e extinguiu o processo com julgamento do mérito. 2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. JOSÉ PIRES DA CUNHA · 29/02/2008CONSTITUCIONAL. REVISÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ÍNDICE DE 28,86% CONCEDIDO AOS OFICIAIS-GENERAIS. APLICAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES MILITARES. DIREITO A DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OS PERCENTUAIS JÁ PERCEBIDOS. 1. A sentença é líquida, tendo em vista os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. JOSÉ PIRES DA CUNHA · 26/10/2007CONSTITUCIONAL. REVISÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ÍNDICE DE 28,86% CONCEDIDO AOS OFICIAIS-GENERAIS. APLICAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES MILITARES. DIREITO A DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OS PERCENTUAIS JÁ PERCEBIDOS. 1. A sentença é líquida, tendo em vista os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. GERALDO MAGELA E SILVA MENESES · 15/06/2007PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PERCENTUAL DE 28,86%. LEIS 8.622 E 8.627 DE3 1993. REVISÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169-43/2001.1. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. DANIELE MARANHÃO · 02/04/2007ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% (LEIS 8.622/93 E 8.627/93). SÚMULA 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO QUANTO À ILIQUIDEZ. INCIDENTE IMPROVIDO QUANTO AO MÉRITO. 1. O reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. GERALDO MAGELA E SILVA MENESES · 15/12/2006ADMINISTRATIVO. PERCENTUAL DE 28,86%. LEIS 8.622 E 8.627 DE 1993. REVISÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL (AGREXT), Rel. JOSÉ PIRES DA CUNHA · 27/10/2006EMENTA:CONSTITUCIONAL. REVISÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ÍNDICE DE 28,86% CONCEDIDO AOS OFICIAIS-GENERAIS. APLICAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES MILITARES. DIREITO A DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OS PERCENTUAIS JÁ PERCEBIDOS. 1. A sentença é líquida, tendo em vista os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 2. RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL (AGREXT), Rel. MARCOS ALVES TAVARES · 20/09/2006EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA CF. CATEGORIA NÃO BENEFICIADA COM A INTEGRALIDADE DO ÍNDICE. PERCENTUAL DEVIDO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. SÚMULA 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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