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Súmulas da TNU

Súmula 3 da TNU

Vigente

Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 07/10/2021V O T O PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À NOVA FILIAÇÃO AO RGPS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JUIZ CONVOCADO HÉLIO NOGUEIRA · 21/09/2011PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DE IGP-DI NOS ANOS DE 2000, 2001, 2002 E 2003 - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO · 18/10/2010PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DE IGP-DI NOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001 E 2002 - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES · 27/05/2003PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. IGP-DI. APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REAJUSTE DE 7,06%. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.