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Súmulas da TNU

Súmula 4 da TNU

Vigente

Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 02/12/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JULIO RODRIGUES COELHO NETO · 26/06/2023RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. RECURSO CONTRA ATOS DOS JUIZADOS (AGVINJURIS)TR1 · RECURSO CONTRA ATOS DOS JUIZADOS (AGVINJURIS), Rel. POMPEU DE SOUSA BRASIL · 28/02/2005PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. MORTE DO DESIGNANTE POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO ART. 10, II, DO DECRETO N.º 89.312/84. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.1. Para a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, há que se considerar a legislação vigente à época do óbito, e não à data da designação. 2. O artigo 10, II, do Dec.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.