A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
559 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO A PARTIR DOS 10 ANOS. VÍNCULO URBANO DE MEMBRO DA FAMÍLIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR INALTERADO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA. ATIVIDADE RURAL. AUTODECLARAÇÃO E INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. AREsp 3301278STJ · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. HERMAN BENJAMIN · 09/11/2026DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. LABOR RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Graziela Soares · 28/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Graziela Soares · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. TUTELA ESPECÍFICA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 27/10/2026PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. VÍNCULO URBANO DO GENITOR. ATIVIDADE ESPECIAL. SÍLICA, RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EPI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TEMA 709 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. DELEGAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TRABALHO RURAL INFANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Tais Schilling Ferraz · 23/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS DOZE ANOS DE IDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014552-66.2022.4.03.6183 RELATOR(A): ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: ADEBALDO MOREIRA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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