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Súmulas da TNU

Súmula 35 da TNU

Vigente

A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

PUIL 0000767-33.2024.4.05.8306TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Ivanir Cesar Ireno Junior · 21/10/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO (GLIFOSATO). AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO NÃO ADMITIDO. I. PUIL 5081STJ · PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL, Rel. TEODORO SILVA SANTOS · 01/07/2025DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal deduzido por ORLANDO JOSE DE CAMPOS contra decisão da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, assim ementado (fl. 151): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ANDRE DIAS FERNANDES · 07/06/2023RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEM QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DE INCAPACIDADE. PUIL 3076STJ, Rel. Herman Benjamin · 08/08/2022 CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 15/07/2020TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS VERTIDAS PELO EMPREGADO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL DE 12% - TEMA 171 TNU - RESTITUIÇÃO - DUPLICIDADE DE TAXA DE JUROS - SUMULA 35 DA TNU - EXCLUSIVIADDE PARA SELIC - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROV CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 15/07/2020TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS VERTIDAS PELO EMPREGADO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL DE 12% - TEMA 171 TNU - RESTITUIÇÃO - DUPLICIDADE DE TAXA DE JUROS - SUMULA 35 DA TNU - EXCLUSIVIADDE PARA SELIC - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROV

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.