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Súmulas da TNU

Súmula 36 da TNU

Vigente

Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA · 19/05/2026PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0805977-91.2024.8.20.5101 PARTE EMBARGANTE: MILTON ARAUJO DE LUCENA PARTE EMBARGADA: BANCO DAYCOVAL S/A JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES · 07/04/2026JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, OBJETIVAS E ACESSÍVEIS. ENDIVIDAMENTO LÍCITO. RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES · 03/02/2026JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, OBJETIVAS E ACESSÍVEIS. ENDIVIDAMENTO LÍCITO. AFASTADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILÍCITO CIVIL. SÚMULA N° 36 DA TUJ. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. PUIL 0000767-33.2024.4.05.8306TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Ivanir Cesar Ireno Junior · 21/10/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO (GLIFOSATO). AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO NÃO ADMITIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES · 19/08/2025JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. PUIL 0008962-41.2010.4.01.3801TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 21/06/2018PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, DECORRENTE DO VÍNCULO RURAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, E APOSENTADORIA URBANA. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 83.080/79 NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 36 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RESTABELECIDA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 38 TNU. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. DANIELE MARANHÃO · 13/12/2007PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E PENSÃO POR MORTE RURAL. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO EXTENSÍVEL À ESPOSA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 85/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.