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Súmulas da TNU

Súmula 37 da TNU

Vigente

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

111 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Graziela Soares · 16/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO · 08/09/2026PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. NETA DE SERVIDORA APOSENTADA. GUARDA JUDICIAL CONCEDIDA DURANTE A MENORIDADE. ÓBITO OCORRIDO QUANDO A RECORRENTE JÁ CONTAVA COM 20 ANOS DE IDADE. LEI Nº 15.108/2025. EQUIPARAÇÃO DO MENOR SOB GUARDA JUDICIAL A FILHO. NECESSIDADE DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE MENOR SOB GUARDA NA DATA DO ÓBITO. MAIORIDADE CIVIL JÁ ALCANÇADA. AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA · 23/06/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE OU CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUSTAVO MELO BARBOSA · 28/04/2026PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 37 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA · 15/04/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005298-83.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE FERNANDO DA SILVA NETO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE BORBA ALVES JUNIOR - PE17574 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 25/02/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. FILHA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. LIMITE DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de pensão militar para filha estudante universitária após completar 24 anos de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Adriana Menezes de Rezende · 10/12/2025ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 217 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 37 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO SE PRORROGA PENSÃO PELA PENDÊNCIA DE CURSO UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REsp 2194063STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 03/06/2025 Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Jose Carlos da Silva Garcia · 11/02/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DIREITO RECONHECIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por P. L. M. R. contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de sua avó, Jurema Martins Reis, falecida em 12/10/2021. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Roberto Dantes Schuman de Paula · 28/11/2024PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.