Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Agravo de InstrumentoTRF4 · Agravo de Instrumento, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 28/08/2023 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA · 17/09/2019PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ORTN/OTN. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. 1. O título judicial expressamente afasta a aplicação do IRSM e contempla exclusivamente a revisão das pensões das autoras através do recálculo das aposentadorias base pela ORTN/OTN. 2. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO · 30/01/2019CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DE UM DOS AUTORES. REVISÃO PELA ORTN/OTN. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA LEI Nº 6.423/77 E APÓS A CF/88. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE PELA EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. ÍNDICES DE REAJUSTE. INPC/IBGE. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO · 12/11/2018CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA AFASTADA. REAJUSTE POR INDICES NÃO OFICIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ORTN/OTN. SÚMULA 260 DO TFR. REAJUSTE PELA EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1988 E 1989. REVISÃO DEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO · 30/07/2018CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA E ULTRA PETITA. INTEGRAÇÃO. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. ORTN/OTN. PECÚLIO. INTERESSE DE AGIR PRESERVADO. PRESTAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO · 30/07/2018CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ORTN/OTN. REAJUSTE PELA EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO DE 1989. REVISÃO DEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA · 07/04/2017PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO ORTN/OTN AOS VINTE E QUATRO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS DOZE ÚLTIMOS. CÁLCULOS. PRONUNCIAMENTO DA CONTADORIA DO JUÍZO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS · 17/12/2007PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA LEI Nº 6.423/77. LEI Nº 8.213/91. NÃO-APLICAÇÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. UTILIZAÇÃO RESTRITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS · 03/12/2007PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM EXECUTADAS - SÚMULA 260 DO TFR OBTIDA EM OUTRO PROCESSO - CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - LEI 6.423/77 - VALORES INFERIORES AOS CONCEDIDOS PELO INSS - APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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