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Súmulas da TNU

Súmula 39 da TNU

Vigente

Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/97).

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

PUIL 5001788-92.2013.4.04.7005TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. José Francisco Andreotti Spizzirri · 24/05/2018PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 39 E ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO · 07/11/2008ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. LEI N.º 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES · 19/10/2007ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. LEI 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. MARCELO DOLZANY DA COSTA · 31/08/2007ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. LEI 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001. PRECEDENTES DO STJ.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.