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Súmulas da TNU

Súmula 69 da TNU

Vigente

O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.