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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 10 da SBDI-1 do TST

ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Não se aplica a alçada em mandado de segurança.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1642-68.2012.5.06.0010TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 09/06/2021 AIRR-1421-07.2015.5.06.0002TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 01/06/2021 RRAg-160-77.2019.5.06.0192TST, Rel. Breno Medeiros · 10/02/2021 RR-11587-41.2014.5.03.0027TST, Rel. Breno Medeiros · 27/03/2019 RR-4669000-44.2002.5.09.0900TST, Rel. Jose Ronald Cavalcante Soares · 03/08/2005RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regional, soberano na análise do contexto fático-probatório existente nos autos, concluiu pela inexistência de prova de que a cláusula convencional que estabeleceu de forma provisória a jornada de 44 horas semanais para a categoria do obreiro foi mantida à época de sua data-base. RR-1245146-10.2004.5.04.0900TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 04/08/2004REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que se aplica a não-incidência dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central, sendo inaplicável às hipóteses em que a liquidação extrajudicial ocorre sem a intervenção do Banco Central,

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.