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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 11 da SBDI-1 do TST

ALÇADA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DUPLO GRAU. RECORRIBILIDADE. O ART. 5º, INC. LV E O ART. 7º, INC. IV, DA CF/1988 NÃO REVOGARAM O ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 5.584/1970 · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 356.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

54 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010490-74.2025.5.03.0009TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/03/2026 ED-Ag-AIRR-11332-44.2017.5.03.0103TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 24/05/2024 Ag-AIRR-1000439-28.2014.5.02.0711TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 08/03/2023AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO AOS DOMINGOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). AIRR-11184-41.2021.5.03.0055TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 01/03/2023 E-RR-1777-79.2010.5.03.0060TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 17/02/2023 Ag-AIRR-2870-58.2014.5.02.0030TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 30/08/2022AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. AIRR-419-67.2017.5.05.0193TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 19/08/2022 RR-1777-79.2010.5.03.0060TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 17/08/2022AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA I . Nos termos da Orientação jurisprudencial nº 111da SBDI-1 do TST, "não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho". II . AIRR-688-73.2012.5.05.0196TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 27/05/2021 ED-RR-209000-70.2009.5.02.0090TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/01/2021

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.