Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/1985 contam-se desde a data da sua promulgação.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2020. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1000699-08.2016.5.02.0462TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 16/11/2020 AIRR-1444-54.2012.5.15.0083TST, Rel. Dora Maria da Costa · 18/11/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu pronunciamento específico sobre as matérias suscitadas nas razões de embargos declaratórios, tendo asseverado, em relação ao trajeto interno, que não há contradição na forma como foi determinada a condenação, porquanto em consonância com uma das diligências judiciais juntadas pela pr AIRR-947-53.2013.5.15.0132TST, Rel. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha · 02/09/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) MINUTOS RESIDUAIS. HORA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 4º, 58, §1º e §2º, 818, 832, DA CLT, 131 E 333, I, DO CPC, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AIRR-678-14.2013.5.15.0132TST, Rel. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha · 02/09/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) MINUTOS RESIDUAIS. HORA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 4º E 818, DA CLT, 333, I, DO CPC, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AIRR-1901-06.2012.5.15.0045TST, Rel. Rosalie Michaele Bacila Batista · 05/08/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERESSE PROCESSUAL. ADESÃO AO PDV. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REFLEXOS DSR. NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. AIRR-426-11.2013.5.15.0132TST, Rel. Jose Rego Junior · 24/06/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIDO. Incumbe ao Tribunal Regional do Trabalho realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, devendo denegar seguimento quando não preenchidos os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, nos termos do art. 896, §1º, da CLT. AIRR-514-02.2013.5.15.0083TST, Rel. Jose Rego Junior · 24/06/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIDO. Incumbe ao Tribunal Regional do Trabalho realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, devendo denegar seguimento quando não preenchidos os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, nos termos do art. 896, §1º, da CLT. AIRR-541-32.2013.5.15.0132TST, Rel. Jose Rego Junior · 24/06/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIDO. Incumbe ao Tribunal Regional do Trabalho realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, devendo denegar seguimento quando não preenchidos os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, nos termos do art. 896, §1º, da CLT. AIRR-2135-68.2012.5.15.0083TST, Rel. Jose Rego Junior · 24/06/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIDO. Incumbe ao Tribunal Regional do Trabalho realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, devendo denegar seguimento quando não preenchidos os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, nos termos do art. 896, §1º, da CLT. AIRR-2124-56.2012.5.15.0045TST, Rel. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha · 10/06/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA N. 126, DO TST . 1.1. Não se cogita de inversão indevida do encargo probatório, inclusive porque, na hipótese dos autos, a r. decisão recorrida decidiu segundo o conjunto probatório, o que refuta a violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, no particular. 1.2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.