A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
457 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-RRAg-539-21.2017.5.10.0016TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/05/2025AGRAVO EM AGRAVODEINSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ADMISSÃO ANTES DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 51, I, E 241 DO TST E OJ 413 DA SBDI - 1 DO TST. 1. Pela decisão agravada, foi negado provimento agravo de instrumento do reclamado e mantida a decisão regional que reconheceu o caráter salarial do auxílio-alimentação. 2. E-ED-RR-174300-56.2009.5.09.0322TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 17/06/2024 ED-ED-ARR-1230-90.2012.5.09.0322TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 15/06/2023 RR-773-51.2013.5.09.0022TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 19/04/2023RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. APPA. TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA PÚBLICA. TEMA NÃO FUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista, neste tópico, não se encontra fundamentado à luz do art. AIRR-98700-68.2005.5.09.0322TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 01/12/2022 RR-353-77.2012.5.09.0411TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/10/2022RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA DIÁRIA E 36ª SEMANAL. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. I. Não é possível verificar a alegada contrariedade à Súmula 85 do TST, porquanto a parte recorrente não aponta expressamente qual o item foi contrariado. ARR-2435-86.2014.5.09.0322TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 14/09/2022I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO SOB O REGIME DA CLT. PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 37, II E V, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE EQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO ART. 62, II, DA CLT. O debate se limita em saber se o exercício de cargo em comissão, na forma do art. AIRR-544-86.2016.5.09.0022TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 03/08/2022I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO CORREDOR DE EXPORTAÇÃO DO PORTO DE PARANAGUÁ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE SUPERADO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST). DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VERBA DE PRODUÇÃO. REFLEXOS (SÚMULA 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. ED-AIRR-104800-27.2009.5.09.0022TST, Rel. Dora Maria da Costa · 07/07/2022 ARR-668-37.2014.5.09.0411TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 25/11/2021Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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