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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 14 da SBDI-1 do TST

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

197 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0011311-03.2021.5.03.0144TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 26/10/2026 RR-10144-55.2021.5.15.0066TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/06/2026DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. OJ N.º 14 DA SBDI-I DO TST. INAPLICABILIDADE. HORA EXTRA NÃO QUITADA E ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. ART. 966 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão do TRT da 15ª Região. 2. AIRR-0100812-30.2022.5.01.0421TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 09/10/2025 Ag-AIRR-1000861-80.2021.5.02.0703TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 02/10/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A conclusão do Tribunal Regional acerca da pretendida inversão do ônus da prova, suposta ausência de impugnação específica da reclamada e à divergência jurisprudencial do TST, no caso, é estritamente jurídica. RRAg-242-78.2021.5.08.0129TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 14/08/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO IV DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA JUNTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALÍNEAS "A" E "C" DO ARTIGO 896 DA CLT  PLR. AIRR-0011124-52.2024.5.03.0091TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 07/05/2025 AIRR-0010382-41.2023.5.03.0033TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 01/04/2025 AIRR-100391-48.2018.5.01.0011TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/12/2024 AIRR-100244-36.2021.5.01.0037TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 30/06/2023 AIRR-0010871-49.2022.5.03.0054TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 26/06/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.