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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 104 da SBDI-1 do TST

CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS E NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO, SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL · DIREITO DO TRABALHO

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Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

250 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001027-14.2024.5.05.0551TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 03/11/2026 Ag-AIRR-0000660-90.2022.5.06.0014TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS REARBITRADAS PELO TRT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1007, §§ 2º E 4º, DO CPC. Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática. AIRR-0000916-68.2024.5.05.0021TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 12/08/2026 AIRR-0000855-90.2024.5.21.0013TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/07/2026 AIRR-0011942-68.2024.5.18.0161TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/06/2026 AIRR-0001069-23.2023.5.12.0060TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 15/07/2025 AIRR-0000068-51.2024.5.08.0101TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 09/04/2025 AIRR-0000217-37.2022.5.21.0010TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 14/03/2025 RRAg-1001245-64.2019.5.02.0072TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/08/2024A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. AIRR-0000064-38.2021.5.10.0012TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 22/05/2024

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.