A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
56 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-831-95.2020.5.22.0006TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 28/02/2023 RR-2079-03.2011.5.12.0035TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/12/2017I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESERVA MATEMÁTICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RR-8117-65.2010.5.12.0035TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 28/06/2017I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o RR-18400-97.2009.5.04.0232TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 02/12/2014RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. É certo que às partes cabe o direito de recorrer de todas as decisões judiciais que entendam injustas, fazendo uso dos meios recursais cabíveis. RR-544400-67.2009.5.12.0034TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 18/03/2011 RR-25100-31.2003.5.02.0014TST, Rel. Rosa Maria Weber · 15/12/2010RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não enseja o conhecimento do recurso de revista a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. RECOLHIMENTO DO FGTS. RR-92800-67.2003.5.01.0041TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 27/10/2010RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte, não há necessidade de prova da efetiva correção dos depósitos ou da existência de termo de adesão ou ainda de decisão da Justiça Federal como condição ao reconhecimento do direito às diferenças relativas à mu RR-7374500-20.2003.5.04.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 07/12/2009RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALOS DOS ARTS. 66 e 67 DA CLT NÃO USUFRUÍDOS. ” Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Orientação Jurisprudencial nº 307 da RR-81400-48.2004.5.15.0068TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 02/12/2009RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Percebe-se que as matérias atinentes ao intervalo intrajornada e ao adicional de transferência foram devidamente analisadas e motivadas. AIRR-148540-83.2004.5.08.0007TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 12/11/2009Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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