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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 110 da SBDI-1 do TST

REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

68 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-0011219-15.2021.5.15.0007TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 21/09/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. AIRR-0100490-47.2020.5.01.0011TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 13/06/2024 AIRR-21662-66.2014.5.04.0010TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 05/04/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO 1 - Tratam os autos de ação cautelar de arresto de bens, para o fim de garantia de ação trabalhista, julgada procedente nas instâncias ordinárias. AIRR-111400-80.2009.5.01.0024TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 09/11/2015 Ag-AIRR-RR-271900-83.2004.5.09.0021TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 14/09/2015AGRAVO DO ART. 544 DO CPC RECEBIDO COMO O DO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE OITO DIAS PRECONIZADO PELO ART. 239, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST . 1. De acordo com o art. AIRR-770-89.2013.5.02.0443TST, Rel. Breno Medeiros · 15/10/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O subscritor do recurso de revista não consta de procuração nos autos. Nem mesmo eventual procuração contida no processo principal tornaria válida a representação processual nos autos dos embargos de terceiro. AIRR-31100-52.1997.5.07.0003TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 10/09/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OFERECIMENTO TARDIO DE PROCURAÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista , porque a decisão da Corte Regional está em conformidade com a Súmula 383, I, do TST e a OJ 110 da SBDI-1. AIRR-2340-73.2012.5.02.0402TST, Rel. Breno Medeiros · 18/06/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O agravante não traz nenhuma comprovação ou certidão evidenciando as alegações de existência de instrumento de mandato nos autos principais da execução, bem como com possível equívoco da secretaria do TRT, que teria deixado de juntar a procuração apresentada com os embargos à execução. AIRR-235600-26.2005.5.15.0117TST, Rel. Breno Medeiros · 18/06/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA APENAS NOS AUTOS EM APENSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 110 DA SBDI-1 DESTA CORTE . AIRR-937-76.2011.5.01.0032TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 03/06/2014

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