Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/1998.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
18.151 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0020435-66.2024.5.04.0341TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/11/2026 AIRR-0020747-14.2024.5.04.0124TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-1000458-38.2024.5.02.0467TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0020627-29.2018.5.04.0011TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 12/11/2026 AIRR-0020627-29.2018.5.04.0011TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 12/11/2026 AIRR-1000356-79.2025.5.02.0467TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0100556-42.2024.5.01.0284TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-0021020-73.2022.5.04.0702TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 RRAg-0002462-15.2015.5.02.0036TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-0101218-44.2024.5.01.0045TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.