O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
4.527 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-AIRR-0010176-81.2020.5.03.0049TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. OJ 113 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE INVALIDAÇÃO DE NORMA COLETIVA. AIRR-0100842-83.2021.5.01.0006TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 28/10/2026 RRAg-381-88.2018.5.09.0652TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026I– AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELO RECLAMADO. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. AIRR-0001225-32.2025.5.22.0005TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 26/10/2026 AIRR-11677-28.2015.5.15.0044TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/10/2026 AIRR-0100681-88.2024.5.01.0452TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 19/10/2026 ARR-10949-21.2015.5.08.0128TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 19/10/2026 AIRR-10520-03.2018.5.03.0059TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/10/2026 AIRR-0024340-91.2025.5.24.0081TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 15/10/2026 ARR-440-96.2013.5.09.0411TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 14/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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