A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
67 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000132-03.2024.5.17.0007TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/06/2025 AIRR-0000132-03.2024.5.17.0007TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/06/2025 RRAg-11956-45.2015.5.01.0483TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 29/04/2024 AIRR-1663-97.2015.5.02.0447TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/04/2023 AIRR-643-83.2017.5.10.0801TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 30/09/2021 AIRR-10262-50.2014.5.01.0265TST, Rel. Roberto Nobrega de Almeida Filho · 30/08/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA Lei 13.015/2014. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AIRR-1348-93.2012.5.01.0482TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 08/03/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. RR-1684-97.2010.5.09.0562TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 02/05/2012RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADA. A responsabilidade subsidiária da primeira reclamada se deu diante da configuração da sucessão trabalhista e do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 117 da SBDI-1/TST. Assim, eventual ofensa ao art. RR-134900-47.2006.5.04.0203TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 29/02/2012RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E DA CESTA ALIMENTAÇÃO. Do quadro fático delineado no acórdão regional e a par do disposto na Súmula nº 126 do TST, observa-se a existência de filiação do reclamado ao PAT. Desta forma, ao negar o caráter salarial das rubricas vertentes, o TRT julgou em consonância com a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 133 desta Corte. E-AIRR-112840-40.2004.5.05.0133TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 04/04/2011Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.