Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
5.057 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0010491-29.2023.5.03.0171TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 15/11/2026 RR-0020932-65.2018.5.04.0026TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RRAg-0011489-08.2023.5.03.0038TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0010484-67.2025.5.03.0106TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-0001577-05.2010.5.15.0136TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026 AIRR-0105500-70.2005.5.03.0099TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0025301-93.2024.5.24.0072TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 12/11/2026 AIRR-0010927-25.2024.5.03.0018TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0011081-64.2023.5.03.0087TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 12/11/2026 AIRR-0010463-05.2023.5.03.0028TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.