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OJs da SBDI-1 do TST

OJ 120 da SBDI-1 do TST

RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - Verificada a total ausência de assinatura no recurso, o juiz ou o relator concederá prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o recurso será reputado inadmissível (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015).

II - É válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.

Orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

2.602 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1000749-78.2022.5.02.0444TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 21/10/2026 RR-0000621-39.2025.5.18.0181TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 16/09/2026 RR-0011003-36.2022.5.18.0104TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 31/08/2026 AIRR-0100392-34.2023.5.01.0051TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 27/05/2026 AIRR-0100128-58.2023.5.01.0005TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 02/12/2025 ARR-133-26.2017.5.05.0020TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 20/02/2025 EDCiv-RR-397-33.2022.5.14.0403TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 13/12/2024 MSCiv-1001491-05.2020.5.00.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 18/06/2024 AIRR-417-85.2016.5.12.0016TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 07/02/2024 RR-21045-06.2019.5.04.0019TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 28/09/2023

Ver as 2.602 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.